Prescri o e decad ncia no

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Daniele janssen resumo: o direito, em suas diversas conceituações, traz como um de seus objetivos a resolução de conflitos, sendo essa uma forma de pacificação. Prescrição e decadência no brasil, a decadência confunde-se com a prescrição em virtude de ambas serem institutos que regulam a perda de um direito, sendo, a. Tanto a prescrição, quanto a decadência buscam reprimir a inércia dos titulares dos direitos, e assim, fixam prazos razoáveis para que estes direitos sejam. Referência expressa no acórdão - in: decadência e prescrição no direito tributário, eurico marcos diniz de santi, 3ª ed, max limonad. Visa, o presente trabalho, a análise dos institutos jurídicos da prescrição e da decadência no que se refere ao direito do consumidor, tendo por base a previsão.

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